AREsp 2642925 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente que a executante não comprovou condição de servidor público stricto sensu abrangida pelo título coletivo (tratando-se de empregada de sociedade de economia mista regida pela CLT), e porque o manejo do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve prequestionamento nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Parties
Executada: MAPA - Maranhão Parcerias S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Execução Individual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MAPA - Maranhão Parcerias S. A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença proveniente de demanda coletiva
  2. 2 Possibilidade de execução individual por beneficiário/substituído que não seja filiado ao sindicato autor
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente que a executante não comprovou condição de servidor público stricto sensu abrangida pelo título coletivo (tratando-se de empregada de sociedade de economia mista regida pela CLT), e porque o manejo do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve prequestionamento nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.