AREsp 2575896 - ACORDAO

AREsp 2575896 - ACORDAO

Alterar o decidido sobre a legitimidade ativa do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO OLIVEIRA PIMENTEL; Recorrido: ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO OLIVEIRA PIMENTEL

Recorrente

ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Alterar o decidido sobre a legitimidade ativa do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.