AREsp 1999887 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão do Tribunal de origem; a impugnação acolhida decorreu de nova apresentação de cálculos pela exequente, com redução do montante executado, justificando a fixação de honorários em favor do impugnante nos termos do art. 85, §2º, do CPC; a arbitração por equidade prevista no §8º do art. 85 não é cabível no caso, por ausência de proveito inestimável/irrisório ou de valor da causa muito baixo; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: ENEAS CESAR PESTANA NETO; Agravante: ROSEMARY CARDIM MAIA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ENEAS CESAR PESTANA NETO

Agravante

ROSEMARY CARDIM MAIA PESTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando a impugnação resulta na redução do montante executado
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão do Tribunal de origem; a impugnação acolhida decorreu de nova apresentação de cálculos pela exequente, com redução do montante executado, justificando a fixação de honorários em favor do impugnante nos termos do art. 85, §2º, do CPC; a arbitração por equidade prevista no §8º do art. 85 não é cabível no caso, por ausência de proveito inestimável/irrisório ou de valor da causa muito baixo; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que arbitrou honorários em favor do impugnante sobre o valor reduzido.