AREsp 2664557 - DECISAO

AREsp 2664557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia da omissão alegada e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível; ademais, o dispositivo da sentença condenou ao pagamento dos 'aluguéis devidos' (valor bruto), de modo que excluir IR ou taxa de administração violaria a coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cálculo De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cálculo De Aluguéis

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Parties

AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao cálculo dos aluguéis
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação do valor dos aluguéis (bruto vs líquido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia da omissão alegada e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível; ademais, o dispositivo da sentença condenou ao pagamento dos 'aluguéis devidos' (valor bruto), de modo que excluir IR ou taxa de administração violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.