AREsp 2177196 - DECISAO

AREsp 2177196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação do art. 884 do Código Civil não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a Contadoria Judicial desta instância apurou saldo remanescente superior ao indicado pela agravante e já houve determinação de remessa dos autos ao contador, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Embracon Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Restituição De Valores, Impugnação Ao Cálculo, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Restituição De Valores Impugnação Ao Cálculo Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Embracon Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de remessa à contadoria judicial para apuração dos cálculos
  3. 3 Excesso de execução e quantificação do saldo remanescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação do art. 884 do Código Civil não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a Contadoria Judicial desta instância apurou saldo remanescente superior ao indicado pela agravante e já houve determinação de remessa dos autos ao contador, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé
  • Publique-se e intimem-se