AREsp 2748895 - DECISAO

AREsp 2748895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou usurpação de competência; a conclusão sobre a ilegitimidade passiva do herdeiro foi fundada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi corretamente analisada pelo Tribunal local em conformidade com a Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA; Recorrido/herdeiro (figura No Polo Passivo): Fernando Valadares Basques; Codevedora (falecida): Maria José Valadares; Codevedora: Paula Valadares Basques; Espólio/representação Da De Cujus: Espólio de Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva Do Herdeiro, Responsabilidade Do Espólio, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Do Herdeiro Responsabilidade Do Espólio Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

Agravante/recorrente

Fernando Valadares Basques

Recorrido/herdeiro (figura No Polo Passivo)

Maria José Valadares

Codevedora (falecida)

Paula Valadares Basques

Codevedora

Espólio de Maria

Espólio/representação Da De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional e omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 Ilegitimidade passiva do herdeiro Fernando e responsabilidade exclusiva do espólio até a partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou usurpação de competência; a conclusão sobre a ilegitimidade passiva do herdeiro foi fundada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi corretamente analisada pelo Tribunal local em conformidade com a Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.