AREsp 2547887 - DECISAO

AREsp 2547887 - DECISAO

Verificou-se a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 nos autos, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença individual é prematuro; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se aguarde o trânsito em julgado daquela ACP, somente então sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precatório E RPV, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigibilidade de título judicial formado em ação coletiva
  3. 3 Existência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 nos autos, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença individual é prematuro; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se aguarde o trânsito em julgado daquela ACP, somente então sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 e somente após dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
  • Publique-se e intime-se.