REsp 2166211 - DECISAO

REsp 2166211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido (ausência de impugnação e natureza de mesmo processo cognitivo do cumprimento), o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, nos termos do art.85, §7º, do CPC e do entendimento do Tema Repetitivo 973 do STJ, não se fixam honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houve impugnação.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Distrito Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Fazenda Pública, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Fazenda Pública Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Distrito Federal (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que impôs obrigação de fazer
  2. 2 Interpretação do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 973 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido (ausência de impugnação e natureza de mesmo processo cognitivo do cumprimento), o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, nos termos do art.85, §7º, do CPC e do entendimento do Tema Repetitivo 973 do STJ, não se fixam honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houve impugnação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade