REsp 2056385 - DECISAO

REsp 2056385 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1.190 (publicado em 01/07/2024), a tese vinculante de que na ausência de impugnação não são devidos honorários em RPVs não se aplica; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cabimento de honorários na execução sujeita a RPV, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10% quando anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por RPV
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.190/STJ e modulação de efeitos (vinculante a partir de 01/07/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1.190 (publicado em 01/07/2024), a tese vinculante de que na ausência de impugnação não são devidos honorários em RPVs não se aplica; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cabimento de honorários na execução sujeita a RPV, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).