REsp 2122194 - ACORDAO

REsp 2122194 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, mostrando-se deficiente a fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o exame do mérito sem o necessário confronto interpretativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tríplice Acumulação, Pensão Militar E Duas Aposentadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Tríplice Acumulação Pensão Militar E Duas Aposentadorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, mostrando-se deficiente a fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o exame do mérito sem o necessário confronto interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial