REsp 2149293 - DECISAO

REsp 2149293 - DECISAO

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão que deu origem ao recurso, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, justificando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ademais, matérias deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e preclusão, não sendo discutíveis em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MARCIA BARBOSA SOCZEK e OUTROS; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

MARCIA BARBOSA SOCZEK e OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Existência de condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem como requisito para majoração
  3. 3 Imutabilidade da coisa julgada e preclusão de matérias deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão que deu origem ao recurso, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, justificando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ademais, matérias deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e preclusão, não sendo discutíveis em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Retificar parcialmente a decisão de fls. 660-665 para efetivar a majoração dos honorários