AREsp 2640818 - ACORDAO

AREsp 2640818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, configurando violação ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, configurando violação ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.