REsp 2095495 - ACORDAO

REsp 2095495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a justificar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a aplicação da TR restou acobertada pela coisa julgada material em razão da formação do título antes da declaração de inconstitucionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Índice TR (art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Índice TR (art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre atualização monetária
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a justificar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a aplicação da TR restou acobertada pela coisa julgada material em razão da formação do título antes da declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida