REsp 2122775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — qual seja, a suspensão do feito por iniciativa das partes/decisão judicial e a consequente ausência de inércia do credor — fundamento esse suficiente para manter o resultado; incide a Súmula 283/STF e, em face da ausência de impugnação específica, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual originado de sentença coletiva
  3. 3 Efeito de suspensão do prazo prescricional em razão de mediação/ suspensão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — qual seja, a suspensão do feito por iniciativa das partes/decisão judicial e a consequente ausência de inércia do credor — fundamento esse suficiente para manter o resultado; incide a Súmula 283/STF e, em face da ausência de impugnação específica, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283/STF