AREsp 2621964 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice aplicado.

Parties
Agravante: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL; Agravados: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

ANTONIO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Cabimento do recurso especial em cumprimento de sentença
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal para se admitir dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice aplicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.