REsp 2155140 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não combateu o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; além disso, não se mostrou cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não combatido
  2. 2 Caracterização de insuficiência das razões do recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não combateu o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; além disso, não se mostrou cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.