AREsp 2654403 - DECISAO

AREsp 2654403 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual corretamente distinguiu o caso concreto do Tema 677 em razão do levantamento da quantia depositada e do reconhecimento do excesso de execução com trânsito em julgado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; enfrentar a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Levantar De Quantia E Excesso De Execução, Súmula 7 STJ, Tema 677 STJ, Similitude Fática, Agrav O Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Levantar De Quantia E Excesso De Execução Súmula 7 STJ Tema 677 STJ Similitude Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão estadual (art. 489 e art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Efeito do levantamento de quantia depositada e reconhecimento de excesso de execução com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual corretamente distinguiu o caso concreto do Tema 677 em razão do levantamento da quantia depositada e do reconhecimento do excesso de execução com trânsito em julgado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; enfrentar a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 369/370)
  • Conhecer do agravo interno