AREsp 2646360 - ACORDAO

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Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) e o enunciado sumular n. 83/STJ, não é possível incluir juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando o título exequendo não contém condenação expressa sobre tais juros; como o acórdão estadual observou essa ausência de previsão, manteve-se a exclusão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS INACIO JUNG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Coisa Julgada

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Parties

MARCOS INACIO JUNG e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa
  2. 2 Aplicação de súmula e precedentes do STJ sobre interpretação do título executivo quanto a verbas remuneratórias
  3. 3 Obrigação do perito de observar o acórdão que substitui a sentença

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) e o enunciado sumular n. 83/STJ, não é possível incluir juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando o título exequendo não contém condenação expressa sobre tais juros; como o acórdão estadual observou essa ausência de previsão, manteve-se a exclusão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015