AREsp 2530200 - DECISAO

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Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valores Incontroversos, Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório, Fracionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Valores Incontroversos Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório Fracionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 535, § 4º, do CPC/2015 quanto à imediata requisição de valores incontroversos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória