AREsp 2626064 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque as questões submetidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem em razão da preclusão, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque não houve impugnação ao único fundamento do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Caução, Bloqueio De Ativos Bancários
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a reanálise de matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 520, IV, e 805 do CPC/2015 em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as questões submetidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem em razão da preclusão, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque não houve impugnação ao único fundamento do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.