AREsp 2669175 - DECISAO

AREsp 2669175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o depósito foi garantia e não pagamento, que a multa e honorários do art. 523, § 1º aplicam-se à execução provisória, e que não houve demonstração de excesso de execução nem de dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RACHEL FIGUEIREDO DA CUNHA FERRAZ; Exequente: CLÁUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA; Exequente: MARCELO AUGUSTO CUSTÓDIO ERBELLA; Exequente: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

RACHEL FIGUEIREDO DA CUNHA FERRAZ

Agravante

CLÁUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA

Exequente

MARCELO AUGUSTO CUSTÓDIO ERBELLA

Exequente

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa e honorários do art. 523, § 1º e do art. 520, § 3º do CPC à execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o depósito foi garantia e não pagamento, que a multa e honorários do art. 523, § 1º aplicam-se à execução provisória, e que não houve demonstração de excesso de execução nem de dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.