AREsp 2703287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prescrição intercorrente
2. 2 Inclusão de parcelas na base de cálculo do índice de 3,17%
3. 3 Caracterização de excesso de execução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas (sujeita ao óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas), não houve prequestionamento suficiente das teses invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais; subsidiariamente reconheceu-se que, para fins do índice de 3,17%, devem ser incluídas somente as parcelas constantes das fichas financeiras da parte exequente e afastou-se excesso quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.