AREsp 2632684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, ainda, o crédito alegado pela CEDAE não demonstrou liquidez e exigibilidade suficientes para ensejar compensação nos termos do art. 369 do Código Civil.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Condomínio do Edifício Carlos II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Liquidez E Exigibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Condomínio do Edifício Carlos II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de liquidez e exigibilidade do crédito para efeito de compensação (art. 369 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, ainda, o crédito alegado pela CEDAE não demonstrou liquidez e exigibilidade suficientes para ensejar compensação nos termos do art. 369 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/aresto recorrido