AREsp 2604512 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suas razões sobre as questões essenciais; sendo possível, conforme art. 524, §2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, remeter os autos à Contadoria Judicial para esclarecer dúvida quanto aos cálculos, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Veralúcia Macena dos Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Encaminhamento À Contadoria Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 524, §2º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Encaminhamento À Contadoria Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 524, §2º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

Veralúcia Macena dos Santos Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de envio dos autos à contadoria judicial para verificação de cálculos (art. 524, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suas razões sobre as questões essenciais; sendo possível, conforme art. 524, §2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, remeter os autos à Contadoria Judicial para esclarecer dúvida quanto aos cálculos, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.