AREsp 2605696 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ALDECIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA; Exequente: CELIA RITA MARANHAO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ALDECIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA

Agravante

CELIA RITA MARANHAO FONSECA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.