REsp 2140873 - ACORDAO

REsp 2140873 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão apta a atrair o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (limitação vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial sobre legitimidade ativa está prejudicada se a tese esbarra em óbice sumular.

Parties
Agravante; Exequente: ALUIZIO SANTOS SAMPAIO; Autor Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

ALUIZIO SANTOS SAMPAIO

Agravante; Exequente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Limitação subjetiva da eficácia do título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão apta a atrair o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (limitação vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial sobre legitimidade ativa está prejudicada se a tese esbarra em óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.