AREsp 2596897 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem não examinou a aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal), configurando ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARANAMOTOR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Decenal, Art. 205 Do CC, Prequestionamento
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Decenal Art. 205 Do CC Prequestionamento

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Parties

PARANAMOTOR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição decenal (art. 205 do CC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública versus necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não examinou a aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal), configurando ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.