AREsp 2502402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alteração da decisão da instância de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial para liquidação, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reflexos De Verbas Remuneratórias
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reflexos De Verbas Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial para liquidação/cumprimento de sentença de benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) no cálculo da renda mensal inicial de complementação de aposentadoria condicionada a estudo atuarial e recomposição das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alteração da decisão da instância de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial para liquidação, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios