AREsp 2674988 - DECISAO

AREsp 2674988 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a argumentação apresentada é deficiente para demonstrar violação do direito apontado e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância; por tais motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTER S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 27, § 3º, da Lei 9.514/97
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a argumentação apresentada é deficiente para demonstrar violação do direito apontado e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância; por tais motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal (não arbitrados na instância de origem).