AREsp 2732279 - DECISAO

AREsp 2732279 - DECISAO

Não se verificaram as omissões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de incluir períodos de afastamento no cálculo de diferenças por desvio de função demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do título executivo, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE NAURO ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Interpretação De Título Executivo, Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Desvio De Função Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Interpretação De Título Executivo Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

JOSE NAURO ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

DMAE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças por desvio de função sobre períodos de afastamento (férias, licenças)
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada e ao princípio de vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Não se verificaram as omissões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de incluir períodos de afastamento no cálculo de diferenças por desvio de função demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do título executivo, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.