CC 202994 - DECISAO

CC 202994 - DECISAO

Por se tratar de competência funcional e absoluta, nos termos do art. 516 do CPC/2015, o cumprimento de sentença deve processar-se perante o juízo que proferiu a sentença no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual compete à 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa (SP).

Parties
Exequente: EDITORA NAPOLEÃO LTDA.; Executada: ERICA PIMENTEL LANTIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA (SP).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Conflito De Competência, Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Competência Conflito De Competência Honorários Sucumbenciais Ação Monitória

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Parties

EDITORA NAPOLEÃO LTDA.

Exequente

ERICA PIMENTEL LANTIMAN

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença?
  2. 2 Incidência da competência funcional prevista no art. 516 do CPC/2015 vs. declinação de competência por relação de consumo e domicílio do executado
  3. 3 Competência para execução de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência funcional e absoluta, nos termos do art. 516 do CPC/2015, o cumprimento de sentença deve processar-se perante o juízo que proferiu a sentença no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual compete à 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.