AREsp 2649970 - DECISAO

AREsp 2649970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve fraude à execução diante da ausência de registro da penhora no título imobiliário pertencente a terceiro que realizou a doação e da inexistência de prova da má-fé do doador ou dos donatários; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 5 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Doação, Cláusula De Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Doação Cláusula De Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação com cláusula de impenhorabilidade
  2. 2 Necessidade de registro da constrição judicial ou comprovação da má-fé do doador/beneficiário para reconhecer fraude à execução
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve fraude à execução diante da ausência de registro da penhora no título imobiliário pertencente a terceiro que realizou a doação e da inexistência de prova da má-fé do doador ou dos donatários; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.