REsp 2174105 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria alegada (ofensa ao art. 18 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbices de súmula que impedem o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Barão do Monte Alto/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Do Município, FUNDEF, Prequestionamento, Preclusão Recursal, Súmulas (stf E Stj)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Município de Barão do Monte Alto/MG
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF decorrentes de ação civil pública
- 2 Ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC no acórdão recorrido
- 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria alegada (ofensa ao art. 18 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbices de súmula que impedem o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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