AREsp 2707699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que a metodologia de atualização dos cálculos de honorários foi estabelecida e obedecida pela corte estadual; as alegadas ofensas e omissões não se comprovam e os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Por essa razão não se conheceu de vício que autorizasse reforma do aresto recorrido. Ademais, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso (agravo de instrumento).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruía Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Atualização De Cálculos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Atualização De Cálculos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruía Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que a metodologia de atualização dos cálculos de honorários foi estabelecida e obedecida pela corte estadual; as alegadas ofensas e omissões não se comprovam e os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Por essa razão não se conheceu de vício que autorizasse reforma do aresto recorrido. Ademais, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso (agravo de instrumento).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial