REsp 2135891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a suspensão do feito e a aplicação da boa-fé objetiva), fundamento esse suficiente para manter o decisum, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de mediação/suspensão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a suspensão do feito e a aplicação da boa-fé objetiva), fundamento esse suficiente para manter o decisum, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283/STF.