AREsp 2637031 - DECISAO
Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (de que não incidem juros sobre valores já pagos), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame da perícia contábil e de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IGNEZ LARA PINHEIRO; Agravante: EDEJANE APARECIDA PINHEIRO; Agravante: DAIVSON LEANDRO LEITE PINHEIRO; Agravante: EDSON JOSE PINHEIRO; Agravante: EVANDRO LEITE PINHEIRO; Agravante: ANA PRISCILA PINHEIRO RECK; Agravante: MIRIAN LEITE PINHEIRO; Agravante: RAQUEL PINHEIRO DE SOUZA; Exequente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; Exequente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
IGNEZ LARA PINHEIRO
Agravante
EDEJANE APARECIDA PINHEIRO
Agravante
DAIVSON LEANDRO LEITE PINHEIRO
Agravante
EDSON JOSE PINHEIRO
Agravante
EVANDRO LEITE PINHEIRO
Agravante
ANA PRISCILA PINHEIRO RECK
Agravante
MIRIAN LEITE PINHEIRO
Agravante
RAQUEL PINHEIRO DE SOUZA
Agravante
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Exequente
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
- 2 Incidência de juros e correção monetária em cálculos de cumprimento de sentença (metodologia escalonada vs cálculo único)
- 3 Aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (de que não incidem juros sobre valores já pagos), aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame da perícia contábil e de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
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