REsp 2169364 - DECISAO

REsp 2169364 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento pacífico do STJ de que, diante de impugnação apresentada pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, é cabível a condenação em honorários advocatícios; contudo, a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa, de modo que o recurso especial foi provido para adequar a decisão ao entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: Samuel da Silva Rodrigues e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação/embargos
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação/embargos

Case Brief

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Parties

Samuel da Silva Rodrigues e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando apresentada impugnação pelo devedor
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: inclusão apenas do valor controvertido e exclusão da parcela incontroversa
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pelos recorrentes (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento pacífico do STJ de que, diante de impugnação apresentada pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, é cabível a condenação em honorários advocatícios; contudo, a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa, de modo que o recurso especial foi provido para adequar a decisão ao entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.