AREsp 2748146 - DECISAO

AREsp 2748146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que o benefício da parte encontra-se dentro dos limites do acordo homologado na ACP, de modo que o capítulo pertinente transitou em julgado quanto àquela beneficiária e admite execução individual; e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Na cional do Seguro Social - INSS; Exequente/recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Mérito Subsidiário
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Na cional do Seguro Social - INSS

Agravante

exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de trânsito em julgado de capítulo de sentença coletiva e possibilidade de execução individual
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que o benefício da parte encontra-se dentro dos limites do acordo homologado na ACP, de modo que o capítulo pertinente transitou em julgado quanto àquela beneficiária e admite execução individual; e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial