AREsp 2698656 - DECISAO

AREsp 2698656 - DECISAO

O acórdão proferido nos embargos de declaração sofreu omissão quanto a matérias imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para tornar nulo o acórdão e determinar que o tribunal de origem aprecie as matérias omitidas em novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem aprecie as matérias omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Omissão/embargos De Declaração, Intertemporalidade/regra De Transição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Omissão/embargos De Declaração Intertemporalidade/regra De Transição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões essenciais, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em execução individual cujo crédito será pago por precatório
  3. 3 incidência temporal do CPC/2015 sobre atos e processos iniciados na vigência do CPC/1973 (art. 14 do CPC/2015; art. 1.046 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão proferido nos embargos de declaração sofreu omissão quanto a matérias imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para tornar nulo o acórdão e determinar que o tribunal de origem aprecie as matérias omitidas em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem aprecie as matérias omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.
  • Publique-se. Intimem-se.