REsp 2114867 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não há razão para modificar a decisão recorrida: manteve‑se o reconhecimento da necessidade de recolhimento de custas nas execuções individuais e a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória; ademais, o STJ é incompetente para homologar pedido de desistência da ação originária, devendo tal pedido ser dirigido ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: União; Exequente/legitimada Coletiva: ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Isenção De Despesas Processuais, Prescrição, Pedido De Desistência, Homologação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Isenção De Despesas Processuais Prescrição Pedido De Desistência Homologação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Exequente/legitimada Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologar pedido de desistência da ação originária
  2. 2 Aplicabilidade da isenção/diferimento de custas nas fases de liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não há razão para modificar a decisão recorrida: manteve‑se o reconhecimento da necessidade de recolhimento de custas nas execuções individuais e a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória; ademais, o STJ é incompetente para homologar pedido de desistência da ação originária, devendo tal pedido ser dirigido ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do agravo de instrumento no tribunal a quo que reconheceu a necessidade de recolhimento das custas processuais e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).