AREsp 2586971 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (cerceamento de defesa, exigibilidade do título e manutenção da multa), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a alteração do decidido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: ANTONIO FORTES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Exigibilidade Do Título, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Exigibilidade Do Título Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ANTONIO FORTES LIMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (cerceamento de defesa, exigibilidade do título e manutenção da multa), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a alteração do decidido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.