REsp 2171449 - DECISAO

REsp 2171449 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática de não conhecimento está em conformidade com o art. 932, III, do CPC/15 e dispositivos regimentais invocados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Contadoria Judicial, Preclusão, Cálculos, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Erro Material Contadoria Judicial Preclusão Cálculos Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material em cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo e se está sujeito a preclusão
  2. 2 Presunção de veracidade e imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática de não conhecimento está em conformidade com o art. 932, III, do CPC/15 e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.