AREsp 2708604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, reconhecendo a suficiência da metodologia adotada pelo Oficial de Justiça na avaliação; o único elemento contrário era genérico e insuficiente para infirmar o laudo; não houve omissão na fundamentação do acórdão, nem demonstração de erro ou dolo que justificasse nova perícia ou reavaliação.

Parties
Agravante: CEC EMPREENDIMENTO IMOMILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Avaliação Por Oficial De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Avaliação Por Oficial De Justiça Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CEC EMPREENDIMENTO IMOMILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação do laudo de avaliação do Oficial de Justiça
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de nova perícia técnica ou avaliação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, reconhecendo a suficiência da metodologia adotada pelo Oficial de Justiça na avaliação; o único elemento contrário era genérico e insuficiente para infirmar o laudo; não houve omissão na fundamentação do acórdão, nem demonstração de erro ou dolo que justificasse nova perícia ou reavaliação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários.