REsp 2169696 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 833, X, e 854, § 3º, do CPC/2015) não possuem substrato jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência na argumentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: DIANE CRISTINE GONZAGA (outro nome DIANE CRISTINE GONZAGA LOMBARDI); Curadora Especial Da Executada: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora De Rendimentos, Defensoria Pública, Curatela Especial, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DIANE CRISTINE GONZAGA (outro nome DIANE CRISTINE GONZAGA LOMBARDI)
Recorrente
Defensoria Pública
Curadora Especial Da Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de limitação da curatela especial da Defensoria Pública
- 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 (impenhorabilidade)
- 3 Aplicabilidade do art. 854, § 3º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 833, X, e 854, § 3º, do CPC/2015) não possuem substrato jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência na argumentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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