AREsp 2707257 - DECISAO

AREsp 2707257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: JB FACTORING LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Preclusão, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 13/stj
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Case Brief

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Parties

JB FACTORING LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à discussão do valor do débito e da aplicação de multa contratual
  2. 2 Aplicação da cláusula penal por atraso ou inadimplemento
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.