REsp 2147364 - DECISAO

REsp 2147364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias apontadas como omissas não integravam o objeto devolvido ao Tribunal de origem; a preliminar de incompetência foi afastada em razão da portaria de designação do magistrado, não havendo vício de competência; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial, não sendo fixados honorários recursais por não haver condenação na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Incompetência, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Incompetência Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa
  2. 2 Alegada incompetência absoluta do juízo e regularidade da portaria de designação
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença por mera interposição de recursos em Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias apontadas como omissas não integravam o objeto devolvido ao Tribunal de origem; a preliminar de incompetência foi afastada em razão da portaria de designação do magistrado, não havendo vício de competência; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial, não sendo fixados honorários recursais por não haver condenação na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno a que se nega provimento.