AREsp 2677458 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente a questão da prescrição à luz dos atos de execução praticados (início há mais de uma década, acordo não cumprido e questões sobre juízo e forma de processamento), e eventual mudança de entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; aplicou-se ainda a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83, e determinou-se a majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente a questão da prescrição à luz dos atos de execução praticados (início há mais de uma década, acordo não cumprido e questões sobre juízo e forma de processamento), e eventual mudança de entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; aplicou-se ainda a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83, e determinou-se a majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.