AREsp 2676112 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que, por se tratar de título ilíquido, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença iniciou-se apenas após a liquidação, tornando tempestiva a execução proposta; além disso, qualquer reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento suficiente sobre determinadas normas, impedindo o conhecimento de partes das alegações recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Abrangida Por Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Título Ilíquido E Início Da Prescrição Após Liquidação, Gratificação a Policiais Civis Com Diploma De Nível Superior, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento E Súmula 211, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Título Ilíquido E Início Da Prescrição Após Liquidação Gratificação a Policiais Civis Com Diploma De Nível Superior Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento E Súmula 211 +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Abrangida Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença proveniente de acórdão coletivo
  2. 2 Incidência do Decreto 20.910/32, art. 1º (prescrição quinquenal)
  3. 3 Caracterização de título ilíquido e início da prescrição após liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que, por se tratar de título ilíquido, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença iniciou-se apenas após a liquidação, tornando tempestiva a execução proposta; além disso, qualquer reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento suficiente sobre determinadas normas, impedindo o conhecimento de partes das alegações recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível gratuidade judiciária.
  • Publique-se.