AREsp 2690980 - DECISAO

AREsp 2690980 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto envolvendo a Fazenda Pública, a compensação da verba honorária da fase de execução com o crédito que o exequente tem a receber em razão do êxito na fase de conhecimento não se sujeita à vedação do art. 85, §14 do CPC, tendo em vista que a Fazenda é credora e devedora (art. 368 CC), a previsão da Lei Estadual nº 10.298/94 quanto à destinação dos honorários à PGE e a jurisprudência do STJ que admite a compensação de parcela do precatório com verba honorária sucumbencial; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Fazenda Pública, Precatório/rpv, Aplicação Do Art. 85, §14 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Fazenda Pública Precatório/rpv Aplicação Do Art. 85, §14 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da verba honorária da sucumbência da fase de execução com o valor que o exequente tem a receber em razão do êxito na fase de conhecimento
  2. 2 Incidência da vedação do art. 85, §14 do CPC sobre a compensação entre créditos decorrentes de honorários sucumbenciais
  3. 3 Natureza dos honorários devidos à Fazenda Pública em face do art.5º da Lei Estadual nº 10.298/94

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto envolvendo a Fazenda Pública, a compensação da verba honorária da fase de execução com o crédito que o exequente tem a receber em razão do êxito na fase de conhecimento não se sujeita à vedação do art. 85, §14 do CPC, tendo em vista que a Fazenda é credora e devedora (art. 368 CC), a previsão da Lei Estadual nº 10.298/94 quanto à destinação dos honorários à PGE e a jurisprudência do STJ que admite a compensação de parcela do precatório com verba honorária sucumbencial; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.