AREsp 2611973 - DECISAO

AREsp 2611973 - DECISAO

Conhece-se do agravo porque a Corte de origem reformou a suspensão e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença, e não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses não foram prequestionadas no tribunal de origem; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença até homologação de índices
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo porque a Corte de origem reformou a suspensão e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença, e não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses não foram prequestionadas no tribunal de origem; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.